O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que prefere ver a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ser aprovada no Senado sem alterações para que não tenha que voltar para a Câmara, e negou as acusações de que a PEC levará ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Estão sendo discutidas outras alterações no Senado. Eu espero que não altere nada para não ter que voltar para Câmara, para a gente resolver essa questão, atender os mais necessitados com 400 reais. E sobra espaço para a gente fazer outras coisas também, ninguém nunca viu um Orçamento tão apertado como o nosso”, disse o presidente a jornalistas ao deixar a Câmara dos Deputados, onde esteve em uma sessão para receber a Ordem do Mérito Legislativo.
O relator da PEC no Senado e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu texto na manhã desta quarta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório prevê seis mudanças no texto aprovado pela Câmara, inclusive a transformação do auxílio de 400 reais, que só duraria até dezembro de 2022, em um valor permanente.
Também será incorporada uma determinação para que o espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais a ser aberto caso a PEC seja aprovada fique vinculado ao pagamento do auxílio, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde.
Questionado se poderia se negociar a retirada do pagamento de todos os precatórios dos limites do teto de gastos, Bolsonaro negou e disse que ninguém irá propor isso. Também reclamou de acusações de que a PEC abriria espaço para descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não está fora da lei de responsabilidade, zero. O espaço fiscal a gente está arranjando aqui nos precatórios”, afirmou.
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