Segundo o texto, caberá ao BC “regular a prestação de serviços de ativos virtuais” de acordo com as regras estabelecidas pela Lei 14.478, sancionada em dezembro do ano passado.

“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz o decreto, que é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.