Com a alteração da natureza jurídica, o Ipasgo passa a ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com o órgão, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, bem como a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
De acordo com o governo, a nova personalidade jurídica, não significa a privatização do Ipasgo. Nesse caso, ele passa a ser gerido por uma diretoria executiva composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal. No Serviço Social Autônomo, o Estado continua como controlador. “A transformação da natureza jurídica, deixando de ser autarquia, um órgão público, passando a ser um serviço autônomo de natureza privada, não quer dizer privatização. O Estado continua tendo governança”, afirma o presidente do Ipasgo, Vinícius Luz.
Determinação do TCE
A proposta de transformação da autarquia em SSA atende determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). A corte de contas impôs que até o final deste ano seja efetivada a conversão do Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado, aos moldes dos integrantes do Sistema S (Sesc, Senai, Sebrae, dentre outros).
O TCE entende que a medida corrige uma inadequação relativa à Receita Corrente Líquida (RCL), que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência prestada pelo Ipasgo. A configuração jurídica deve mudar, no entendimento do Tribunal, para dar o devido reconhecimento de que o Ipasgo é mantido com recursos privados, já que são oriundos dos salários de servidores e de dependentes.
Mudanças
Consumada a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
A mudança terá impacto também no regime de contratação dos funcionários do instituto, que passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como efeito, os atuais 239 servidores efetivos da autarquia serão colocados à disposição da Secretaria de Estado de Administração (Sead) para que sejam remanejados para outros órgãos do Governo de Goiás, respeitando a compatibilidade de atribuições, escolaridade e remuneração. Não haverá exonerações de servidores efetivos. Além deles, o Ipasgo tem hoje 18 servidores comissionados e outros 53 cedidos ou à disposição do instituto.
Já a prestação de serviço terceirizada será assumida pelo Serviço Social Autônomo, por meio de contratações em regime CLT. Hoje, o instituto tem 586 funcionários terceirizados. Os contratos com fornecedores e prestadores de serviço também serão absorvidos pela SSA. Em ambos os casos estão garantidos todos os direitos e deveres contratuais.
Perfil
Criado em outubro de 1962, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás tem 596.054 usuários; 3.089 prestadores credenciados em todo o estado; 841 clínicas, hospitais e laboratórios; além de 161 convênios com prefeituras, câmaras, sindicatos, entre outros. O instituto tem orçamento de quase R$ 2 bilhões por ano oriundo de recursos privados dos servidores públicos.
A proposta de transformação da autarquia em SSA atende determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).
O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) está passando por uma mudança em sua natureza jurídica. O projeto de lei que propõe que o Ipasgo deixe de ser uma autarquia estadual para se tornar um Serviço Social Autônomo (SSA) será apreciado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Caso seja aprovado, o instituto passará a ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ampliando o rol de cobertura e permitindo a inclusão de dependentes dos titulares, como pais e irmãos.
Com a mudança, os usuários do serviço de assistência à saúde terão acesso a mais procedimentos médicos, odontológicos, medicamentos e OPMEs. A alteração da natureza jurídica não significa privatização, mas sim que o Ipasgo passará a ser gerido por uma diretoria executiva, com apoio de conselhos de administração e fiscal, mantendo o Estado como controlador. A mudança atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que impôs a conversão do Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado.
A mudança trará impactos no regime de contratação dos funcionários do instituto, que passarão a ser regidos pela CLT, e na prestação de serviços terceirizados, que serão assumidos pelo SSA. O instituto tem hoje 239 servidores efetivos, 18 comissionados e 53 cedidos ou à disposição, além de 586 funcionários terceirizados. A mudança garante a todos os funcionários os direitos e deveres contratuais. Criado em 1962, o Ipasgo tem mais de 596 mil usuários, 3.089 prestadores credenciados em todo o estado, 841 clínicas, hospitais e laboratórios, além de 161 convênios com prefeituras, câmaras e outros órgãos públicos.
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