As incertezas e a necessidade da regulamentação da Lei dos Planos de Saúde completam 21 anos.
A crise na economia em 2013, e que ainda se aprofunda, atingiu em cheio as Operadoras de Planos de saúde. Além disso os mais de 12 milhões de desempregados no País, grande parte também perdeu o plano de saúde que as empresas ofereciam, um universo de aproximadamente três milhões de usuários de um total de 50 milhões. Em contra partida órgãos que regulamentam as operadoras de saúde e também ações judiciais, a cada dia, exigem o aumento da abrangência no tratamento oferecido aos usuários, tais como cirurgias de alta complexidade, exames, cada dia mais modernos, fazendo com que algumas operadoras não suportassem o altíssimo custo de manutenção dos conveniados e, necessariamente, reajustaram o preço das mensalidades.
O SUS – Sistema Único de Saúde – que já não conseguia atender a demanda existente, mesmo assim passou a ter que oferecer tratamento de saúde para grande parte dos mais de 12 milhões de desempregados. A solução apresentada pelo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante a realização do 24ª Congresso Abrange e simultaneamente o 15º Congresso Sinog, “passa pela concorrência entre as operadoras para manter o sistema funcionando.” Também presente ao evento, Dr. Drauzio Varella afirmou “que não é novidade que a crise econômica sobrecarregou ainda mais o SUS sendo fundamental a população Brasileira que os planos expandam sua rede de atendimento.”
Mesmo diante do quadro pouco animador, a lei que criou os planos de saúde, completou 21 anos em 2019, com pontos positivos também. A confiança do setor produtivo, o serviço de boa qualidade oferecido aos usuários criaram uma marca indelével na saúde complementar no Brasil. Com a lei de 1998 períodos de carência passaram a ser definidos, como também os critérios de reajustes e encerrou-se o limite para internação e a pré-seleção de beneficiários de acordo com o riscos.
Mas ao chegarmos ao ano de 2020, a lei criada em 1998 foi modificada por mais de 45 vezes através de medidas provisórias, algo que a advogada e professora da PUC-SP, Maria Stella Gregori condena. “É essencial que o congresso revise esse tema, envolvendo a participação de todos – Operadoras, prestadores de serviço e consumidores. O debate tem eu que ser abert0 com a participação do Poder Executivo por meio da ANS. Precisamos construir um novo paradigma”, defende a advogada.
Já o Presidente da Câmara Federal Deputado Rodrigo Maia diz “já se faz urgente a revisão da lei que criou as empresas de saúde complementar.” Para ele “o preço deveria ser mais acessível,” mas argumenta ainda “que nos próximos dez anos não haverá investimento por parte do governo. Educação, Saúde e Segurança tinham que são direitos dos cidadãos, mas o Estado só pensa em tirar dinheiro da população para tentar manter o básico.”
Finalizando, Fernando Bianchi membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP resume o momento “É preciso modernizar a lei, definir melhor os limites de cobertura e reduzir a quantidade de exigências economico-financeiras para as empresas. Da mesma forma, com regras claras, o beneficiário saberá onde está entrando.”
