Bruno Pena, o advogado que representa o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na ação que pede anulação das eleições 2020 em Goiânia, não vê possibilidades de sucesso por parte dos autores do processo: o Partido da Mobilização Nacional (autoria do presidente do PMN, ex-vereador Paulo Daher) e o Partido Social Democrático, que entrou posteriormente no processo.
O PMN e o PSD entraram com recurso contra a expedição de diploma no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO). Alegando que Maguito Vilela teria ficado inelegível após o registro de candidatura em razão de ter contraído Covid-19 e ter sido levado pela doença ao estado de coma, os autores da ação defendem que o então candidato estava incapaz por não poder expressar livremente sua vontade.
Segundo o advogado, existem três obstáculos para que os autores do processo comprovem essa tese: primeiro, o Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, afirma que condições de saúde não são mais causas de incapacidade civil absoluta (a única causa de incapacidade civil é ser menor de 16 anos).
Em segundo lugar, o recurso contra a expedição de diploma no TRE não é a via ou a jurisprudência adequadas para julgar a incapacidade de uma pessoa. “A instância adequada é o Juízo Cível, que garante o direito de defesa, a produção de pareceres médicos, a geração de provas. O recurso contra a expedição de diploma só pode ser discutido na Justiça Eleitoral depois que o candidato seja declarado incapaz na esfera cível”, afirma Bruno Pena.
Por último, Bruno Pena ressalta que existe cada vez menos espaço para que os rejeitados pelas urnas busquem nos tribunais a consagração de seus mandatos. “A justiça eleitoral existe justamente para garantir que as eleições tenham validade e legitimidade”, diz o candidato.
Paulo Daher alegou ainda que os boletins médicos emitidos pelo hospital e publicados por diversos veículos de imprensa não refletiram o real estado de saúde de Maguito Vilela enquanto internado, levando o eleitor a estimar erroneamente o risco que corria o candidato. “Isso é uma ilação”, responde Bruno Pena. “O Hospisraelita Albert Einstein tem renome internacional. O Eleitor de Goiânia sabia do quadro de saúde de Maguito Vilela; sabia que o candidato corria risco de vida; sabia quem era seu vice; e ainda assim escolheu sua chapa”.
Bruno Pena afirma ainda que a entrada do PSD na ação e o desembarque do MDB na base governista são questões políticas sem qualquer impacto no desenrolar jurídico do processo.
